22 de outubro de 2003, CartaCapital
O premier do Canadá vem opondo-se às políticas da ONU sobre drogas, por seguirem o modelo norte-americano.
Walter Fanganiello Maierovitch
Mais uma vez, o governo George W. Bush atritou com o premier canadense Jean Chrétien, cujo mandato terminará em fevereiro de 2004. Os moralistas do staff de Bush estão inconformados com os “maus exemplos” provindos do país vizinho.
Algumas recentes iniciativas administrativas e dois projetos legislativos do governo Chrétien irritaram profundamente Bush. E a sua “turma brancaleone” partiu para a tradicional intromissão em casa alheia. A fina ironia do premier e uma fala dura do ministro da Justiça, Martin Cauchon, serviram de respostas.
Chrétien quer aprovar no Parlamento uma lei sobre a união civil de homossexuais. Também objetiva, por meio de nova lei, deixar de criminalizar o porte de drogas leves para uso próprio, mantendo a proibição do consumo como infração administrativa, sujeita a pagamento de multa pecuniária.
Nos dois casos, Chrétien invoca o legado de tolerância e de racionalidade deixado pelo estadista progressista Pierre Elliot Trudeau, morto em 2000. O liberal Trudeau foi primeiro-ministro durante 16 anos (1968 a 1984). Conseguiu manter o país unido, apesar dos separatistas gaulistas de Quebec, e excluiu do Código Penal o crime de “convivência homossexual”. Agora, Chrétien pretende alargar o passo e legalizar as uniões de fato entre pessoas do mesmo sexo.
Diante das diatribes norte-americanas, Jean Chrétien ironizou ao afirmar que, ao ser aprovada a lei descriminalizando o uso de drogas, vai segurar um cigarro de maconha numa mão e levar, na outra, uma cédula de dólar canadense, para pagar a multa administrativa.
A Casa Branca resolveu responder por meio de seu czar antidrogas, John Walters, o encarregado, no governo Bush, de militarizar o combate à oferta de drogas na América Latina e aumentar, nos EUA e países aliados, a duração da pena de prisão dos consumidores de qualquer tipo de droga proibida.
Na sexta-feira 10, quando discursava no Center for Strategic and International Studies, Walters disparou: “Os canadenses devem estar envergonhados pelo que disse o seu líder. Chrétien foi irresponsável ao dar esse tipo de exemplo. O Canadá é um dos lugares do planeta onde as coisas estão sendo conduzidas por maus caminhos. É o país onde a produção de drogas aumenta em vez de diminuir”.
Por sua vez, o ministro da Justiça canadense contra-atacou: “Walters deveria ocupar-se com os fatos que acontecem nos EUA. Lá, mais de dez estados têm leis contemplando penas alternativas à prisão. Então, se os estados norte-americanos não estão no caminho correto, Walters deveria dar conselhos a eles, não ao Canadá”.
Quanto ao aumento da “produção” de drogas no Canadá, Walters se referia ao plantio oficial de marijuana. Com efeito, inúmeros juízes canadenses autorizaram o uso terapêutico da erva. Para evitar a aquisição da maconha de traficantes, o governo do Canadá determinou aos agentes públicos o plantio na região montanhosa de Flin Flon, na província de Manitoba.
A maconha da referida procedência desagradou não apenas ao czar Walters. Houve protestos de pacientes canadenses que consideram a marijuana de Manitoba de péssima qualidade, com princípio ativo fraco para inibir dores ou suprimir náuseas aos submetidos à quimioterapia. O ministro da Saúde canadense, Dave Choamiac, com um certo embaraço, prometeu providências: assim, sementes de maconha transgênica provindas da Albânia estariam fora de cogitação.
Com a falta de cerimônia própria de um agente da autoridade imperial, Walters deixou claro, ainda, não concordar com as concessões dadas para o funcionamento de caffès cannabis no Canadá. Atacou a proliferação desses lugares e ignorou tratar-se de medida voltada a evitar o contato com o narcotraficante, sempre pronto a ofertar drogas mais pesadas.
O premier Jean Chrétien, há tempo, vem opondo-se às políticas das Nações Unidas sobre drogas, por seguirem o modelo norte-americano. Evidentemente, sabe que os norte-americanos são campeões mundiais de consumo e as suas políticas não conseguem tirá-los do topo do pódio.
Como o Canadá seguia as políticas do modelo norte-americano, Chrétien resolveu mudar o estilo. Para comprovar essa necessidade, utilizou a pesquisa sobre o custo social da droga no Canadá, estimado em 4% do seu PIB.
Nada mais precisava fazer para demonstrar o fracasso. Ou melhor, poderia ter sutilmente avisado o presidente Lula que, no particular, mantém a política do governo anterior. Em outras palavras, Lula está mais para FHC do que para Chrétien-Trudeau.
Fonte: CartaCapital nº 263 (22 de outubro de 2003)
quarta-feira, 22 de outubro de 2003
Jovens fumam cada vez mais maconha e menos tabaco, mostra pesquisa
22 de outubro de 2003, UOL News
Tradução: Jean-Yves de Neufville.
Mais da metade dos adolescentes com idade de 17 a 19 anos já fumaram pelo menos um baseado.
Cécile Prieur
Os jovens estão fumando cada vez mais cigarros de maconha, mas tendem a reduzir progressivamente o seu consumo de tabaco. Esta é uma das principais conclusões da pesquisa da Escapad, que vem sendo realizada a cada ano desde 2000 pela Agência Francesa das Drogas e das Toxicomanias (cuja sigla em francês é OFDT) junto a garotas e rapazes que participam da "Jornada de convocação à preparação para a defesa".
Sintetizando as respostas de mais de 16 mil jovens de 17 a 19 anos, a pesquisa de 2002 traz um novo enfoque sobre os usos de substâncias psicotrópicas, e isso, numa idade-chave para as primeiras iniciações e para a adesão ao seu consumo freqüente e regular.
Sem surpresa, o tabaco continua sendo a substância mais consumida pelos jovens de 17 a 19 anos: oito jovens entre dez já o experimentaram ao menos uma vez na vida, enquanto quatro entre dez fumam todos os dias. Precoce, a experimentação do cigarro costuma ocorrer antes dos 14 anos, enquanto a adesão ao tabagismo cotidiano se dá antes dos 15 anos. O tabaco é também o produto em relação ao qual a diferença sexual é menos pronunciada: 42% das garotas e 42,1% dos rapazes o consomem diariamente.
Entre esses jovens, 10% apresentam sintomas de uma forte dependência, o que significa que eles consomem mais de 20 cigarros por dia e fumam desde o momento em que eles acordam ou antes de sair de seu domicílio. Contudo, a proporção de fumantes ocasionais em relação aos que fumam diariamente sofreu uma leve diminuição desde 2000, passando respectivamente de 9,1% para 8,3%, e de 41,1% para 39,5% entre os jovens de 17 anos.
Primeiro copo de álcool precoce
O outro produto que vem sendo consumido de forma intensiva pelos jovens é o álcool, que já foi experimentado por nove entre dez adolescentes de 17 a 19 anos. A idade do primeiro copo de álcool é ainda mais precoce que a do primeiro cigarro, sem que os jovens entrevistados na pesquisa consigam se lembrar da data precisa de sua primeira experiência. Um pouco mais de oito rapazes entre dez, e seis garotas entre dez declaram ter bebido álcool durante o último mês, porém, um número de rapazes três vezes maior que de garotas (18,5% contra 6%) apresenta um consumo freqüente (mais de dez vezes por mês). Além disso, a embriaguez já foi vivenciada por dois rapazes entre três, e por uma garota em cada duas com idade de 17 a 19 anos.
Entre as substâncias ilícitas, a maconha continua sendo, de longe, o produto mais experimentado: mais da metade dos jovens com idade de 17 a 19 anos (48,9% das garotas e 58,3% dos rapazes) declararam ter fumado pelo menos um baseado. A experimentação da maconha continua progredindo, após ter sido iniciada durante os anos 90: enquanto ela era de 24,7% dos rapazes de 17 anos em 1993, ela passou para 50,1% em 2000 e para 54,6% em 2002. O consumo regular diz respeito a um número menos importante de jovens: 8% das garotas e 21,2% dos rapazes declaram fumar maconha mais de dez vezes por mês, ou seja, uma proporção ligeiramente superior à do consumo de álcool.
Entre esses consumidores regulares, 97% dos jovens de 17 a 19 anos já fumaram um baseado antes do meio-dia e 89,6% já fumaram sozinhos. Os jovens insistem com freqüência sobre o caráter transitório do seu consumo de maconha, o qual, em muitos casos, eles dizem querer interromper por ocasião da passagem para a idade adulta.
Por fim, a pesquisa mostra que as experimentações dos outros produtos ilícitos, tais como os cogumelos alucinógenos, o ecstasy ou as anfetaminas, ocorrem em níveis bem mais reduzidos, mesmo se elas não param de aumentar. Assim, o uso de ecstasy passou de 1,4% das garotas em 2000 para 2,9% em 2002, e de 2,8% dos rapazes em 2000 para 5% em 2002.
Fonte: UOL News (22 de outubro de 2003), ou Growroom Board.
Tradução: Jean-Yves de Neufville.
Mais da metade dos adolescentes com idade de 17 a 19 anos já fumaram pelo menos um baseado.
Cécile Prieur
Os jovens estão fumando cada vez mais cigarros de maconha, mas tendem a reduzir progressivamente o seu consumo de tabaco. Esta é uma das principais conclusões da pesquisa da Escapad, que vem sendo realizada a cada ano desde 2000 pela Agência Francesa das Drogas e das Toxicomanias (cuja sigla em francês é OFDT) junto a garotas e rapazes que participam da "Jornada de convocação à preparação para a defesa".
Sintetizando as respostas de mais de 16 mil jovens de 17 a 19 anos, a pesquisa de 2002 traz um novo enfoque sobre os usos de substâncias psicotrópicas, e isso, numa idade-chave para as primeiras iniciações e para a adesão ao seu consumo freqüente e regular.
Sem surpresa, o tabaco continua sendo a substância mais consumida pelos jovens de 17 a 19 anos: oito jovens entre dez já o experimentaram ao menos uma vez na vida, enquanto quatro entre dez fumam todos os dias. Precoce, a experimentação do cigarro costuma ocorrer antes dos 14 anos, enquanto a adesão ao tabagismo cotidiano se dá antes dos 15 anos. O tabaco é também o produto em relação ao qual a diferença sexual é menos pronunciada: 42% das garotas e 42,1% dos rapazes o consomem diariamente.
Entre esses jovens, 10% apresentam sintomas de uma forte dependência, o que significa que eles consomem mais de 20 cigarros por dia e fumam desde o momento em que eles acordam ou antes de sair de seu domicílio. Contudo, a proporção de fumantes ocasionais em relação aos que fumam diariamente sofreu uma leve diminuição desde 2000, passando respectivamente de 9,1% para 8,3%, e de 41,1% para 39,5% entre os jovens de 17 anos.
Primeiro copo de álcool precoce
O outro produto que vem sendo consumido de forma intensiva pelos jovens é o álcool, que já foi experimentado por nove entre dez adolescentes de 17 a 19 anos. A idade do primeiro copo de álcool é ainda mais precoce que a do primeiro cigarro, sem que os jovens entrevistados na pesquisa consigam se lembrar da data precisa de sua primeira experiência. Um pouco mais de oito rapazes entre dez, e seis garotas entre dez declaram ter bebido álcool durante o último mês, porém, um número de rapazes três vezes maior que de garotas (18,5% contra 6%) apresenta um consumo freqüente (mais de dez vezes por mês). Além disso, a embriaguez já foi vivenciada por dois rapazes entre três, e por uma garota em cada duas com idade de 17 a 19 anos.
Entre as substâncias ilícitas, a maconha continua sendo, de longe, o produto mais experimentado: mais da metade dos jovens com idade de 17 a 19 anos (48,9% das garotas e 58,3% dos rapazes) declararam ter fumado pelo menos um baseado. A experimentação da maconha continua progredindo, após ter sido iniciada durante os anos 90: enquanto ela era de 24,7% dos rapazes de 17 anos em 1993, ela passou para 50,1% em 2000 e para 54,6% em 2002. O consumo regular diz respeito a um número menos importante de jovens: 8% das garotas e 21,2% dos rapazes declaram fumar maconha mais de dez vezes por mês, ou seja, uma proporção ligeiramente superior à do consumo de álcool.
Entre esses consumidores regulares, 97% dos jovens de 17 a 19 anos já fumaram um baseado antes do meio-dia e 89,6% já fumaram sozinhos. Os jovens insistem com freqüência sobre o caráter transitório do seu consumo de maconha, o qual, em muitos casos, eles dizem querer interromper por ocasião da passagem para a idade adulta.
Por fim, a pesquisa mostra que as experimentações dos outros produtos ilícitos, tais como os cogumelos alucinógenos, o ecstasy ou as anfetaminas, ocorrem em níveis bem mais reduzidos, mesmo se elas não param de aumentar. Assim, o uso de ecstasy passou de 1,4% das garotas em 2000 para 2,9% em 2002, e de 2,8% dos rapazes em 2000 para 5% em 2002.
Fonte: UOL News (22 de outubro de 2003), ou Growroom Board.
quarta-feira, 15 de outubro de 2003
Suprema Corte dos EUA libera a utilização medicinal da maconha
15 de outubro de 2003, Folha de S. Paulo
Cíntia Cardoso
Da Folha de S. Paulo, de Nova York.
Por decisão da Suprema Corte dos EUA, o governo federal está proibido de punir médicos que recomendem o uso de maconha para pacientes com doenças graves como AIDS e câncer.
Ontem a Suprema Corte resolveu ignorar uma apelação da administração de George W. Bush. A iniciativa judicial pretendia impor sanções legais a médicos que aconselhassem o uso da droga ou simplesmente mencionassem os benefícios terapêuticos da droga para pacientes dos nove Estados em que a legislação permite o uso medicinal da maconha.
Hoje, os Estados do Alasca, Arizona, Califórnia, Colorado, Havaí, Maine, Nevada, Oregon e Washington admitem a adoção da maconha com recomendação médica. O uso da droga, contudo, continua considerado ilegal para outras finalidades.
A batalha judicial que opôs o governo federal aos médicos desses Estados começou após o referendo que aprovou a adoção da droga com fins terapêuticos na Califórnia, em 1996. Autoridades federais, ainda na administração do ex-presidente Bill Clinton (1993-2001), tentaram fazer com que médicos que recomendassem maconha para seus pacientes tivessem seus registros cassados.
Um grupo de médicos californianos entrou com um processo contra o governo sob a alegação de que médicos podem se beneficiar da Primeira Emenda para discutir livremente com os pacientes sobre a melhor forma de tratamento. A emenda trata da liberdade de expressão. O argumento foi aceito pela 9ª Corte de Apelações, porém, no começo deste ano, o governo Bush levou o caso à Suprema Corte.
Na Suprema Corte, os advogados de defesa dos médicos alegaram que aconselhar o uso de maconha para os pacientes é semelhante a recomendar a ingestão de vinho tinto para diminuir o risco de doenças cardíacas.
O governo federal rebateu. "Conselhos médicos de qualquer natureza não são apenas retóricos. Eles são parte da prática médica e têm que estar sujeitos à regulamentação", diz texto apresentado pelos advogados da administração Bush.
Entre os partidários do uso medicinal da maconha, entretanto, a decisão da Suprema Corte foi comemorada.
"Ao ignorar esse caso, a Suprema Corte deu um enorme passo. A decisão vai dar aos médicos mais liberdade para recomendar aquilo que consideram mais adequado para seus pacientes. Milhões poderão ser beneficiados", disse à Folha Bruce Merkin, diretor do MPP (Marijuana Policy Project). A instituição, sediada em Washington, é uma das principais ONGs de defesa do uso medicinal da maconha.
Apesar da vitória na Corte, os pacientes enfrentam dificuldades para ter acesso à droga. Pela legislação, os médicos podem apenas recomendar oralmente ou por escrito o uso da maconha. Cabe aos pacientes encontrar os meios para obter a droga.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idArea=1&idSubArea=223
Cíntia Cardoso
Da Folha de S. Paulo, de Nova York.
Por decisão da Suprema Corte dos EUA, o governo federal está proibido de punir médicos que recomendem o uso de maconha para pacientes com doenças graves como AIDS e câncer.
Ontem a Suprema Corte resolveu ignorar uma apelação da administração de George W. Bush. A iniciativa judicial pretendia impor sanções legais a médicos que aconselhassem o uso da droga ou simplesmente mencionassem os benefícios terapêuticos da droga para pacientes dos nove Estados em que a legislação permite o uso medicinal da maconha.
Hoje, os Estados do Alasca, Arizona, Califórnia, Colorado, Havaí, Maine, Nevada, Oregon e Washington admitem a adoção da maconha com recomendação médica. O uso da droga, contudo, continua considerado ilegal para outras finalidades.
A batalha judicial que opôs o governo federal aos médicos desses Estados começou após o referendo que aprovou a adoção da droga com fins terapêuticos na Califórnia, em 1996. Autoridades federais, ainda na administração do ex-presidente Bill Clinton (1993-2001), tentaram fazer com que médicos que recomendassem maconha para seus pacientes tivessem seus registros cassados.
Um grupo de médicos californianos entrou com um processo contra o governo sob a alegação de que médicos podem se beneficiar da Primeira Emenda para discutir livremente com os pacientes sobre a melhor forma de tratamento. A emenda trata da liberdade de expressão. O argumento foi aceito pela 9ª Corte de Apelações, porém, no começo deste ano, o governo Bush levou o caso à Suprema Corte.
Na Suprema Corte, os advogados de defesa dos médicos alegaram que aconselhar o uso de maconha para os pacientes é semelhante a recomendar a ingestão de vinho tinto para diminuir o risco de doenças cardíacas.
O governo federal rebateu. "Conselhos médicos de qualquer natureza não são apenas retóricos. Eles são parte da prática médica e têm que estar sujeitos à regulamentação", diz texto apresentado pelos advogados da administração Bush.
Entre os partidários do uso medicinal da maconha, entretanto, a decisão da Suprema Corte foi comemorada.
"Ao ignorar esse caso, a Suprema Corte deu um enorme passo. A decisão vai dar aos médicos mais liberdade para recomendar aquilo que consideram mais adequado para seus pacientes. Milhões poderão ser beneficiados", disse à Folha Bruce Merkin, diretor do MPP (Marijuana Policy Project). A instituição, sediada em Washington, é uma das principais ONGs de defesa do uso medicinal da maconha.
Apesar da vitória na Corte, os pacientes enfrentam dificuldades para ter acesso à droga. Pela legislação, os médicos podem apenas recomendar oralmente ou por escrito o uso da maconha. Cabe aos pacientes encontrar os meios para obter a droga.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idArea=1&idSubArea=223
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