4 de dezembro de 2000, Jornal do Brasil
Roma - Num ato sem precedentes, um membro do governo italiano, e logo o ministro da saúde, professor Umberto Veronesi, considerado um técnico apartidário, oncologista de renome internacional, defendeu publicamente a liberalização das chamadas drogas leves. Sem receio de contrariar o papa, a maioria do clero italiano, os partidos conservadores, a agressiva direita herdeira do fascismo e os interesses das máfias que há muitos anos enriquecem com a comercialização de todo tipo de narcótico, Veronesi abriu a Terceira Conferência Nacional sobre a Tóxico-Dependência, em Gênova, definindo sem hipocrisias uma posição pessoal que não coincide com a de muitos outros membros do governo.
No discurso inaugural da Conferência, presenciada por mais de mil estudiosos, médicos e governantes regionais, o ministro procurou derrubar alguns mitos ligados às drogas: "O proibicionismo, como historicamente está demonstrado, não compensa e não resolve. Não evita os danos que justificam sua prática e cria outros muito piores: a criminalidade, o mercado negro, a prostituição. As estatísticas epidemiológicas afirmam que a mortalidade por drogas leves é equivalente a zero, que elas não criam dependência e que não são a tão temida ponte de passagem às drogas pesadas, particularmente à heroína", afirmou. "Dos 55% de consumidores de drogas leves no mundo, só 0,8% passaram dos derivados de Cannabis à heroína".
A argumentação técnica usada por Veronesi, um senhor de 75 anos que criou em Milão, sua cidade natal, um dos mais importantes centros de estudos e terapia do câncer, se tornou mais persuasiva quando estabeleceu uma comparação entre os números dos italianos mortos anualmente pelo consumo de tabaco (80 mil) e de heroína (mil).
"Entre as drogas leves, o ecstasy é o que provoca poucas unidades de mortes por ano. E é evidente que se precisasse escolher entre a heroína e o ecstasy, escolheria este último", disse o ministro, que nos últimos dias estimulou uma polêmica que está dividindo os italianos, ao mesmo tempo em que deu novo alento aos antigos e combativos movimentos (laicos e religiosos) antiproibicionistas, que há mais de 20 anos vem pedindo a liberalização das drogas leves.
Com a mesma desenvoltura, o ministro Veronesi, visto como o mais incômodo personagem do gabinete chefiado por seu velho amigo Giuliano Amato e o homem de governo mais criticado pelo Vaticano, ousou ainda mais: definiu como corajosas e sugeriu que a Itália adote as experiências de vários países da Europa sobre a distribuição controlada da heroína aos dependentes refratários ao metadone (composto químico, com propriedades analgésicas e narcóticas, usado como substituto da morfina, no tratamento de desintoxicação da heroína).
Em defesa da inocuidade das drogas leves - haxixe e maconha -, Veronesi não esqueceu de mencionar os bons resultados que vem se obtendo com o uso terapêutico da Cannabis em doentes de diversos tipos de tumores.
Assustado pela enorme repercussão do discurso de Veronesi, o primeiro-ministro Amato apressou-se em esclarecer que seu amigo exprimira uma opinião pessoal, de técnico e homem de ciência, mas não falou em nome de um governo formado por uma coalizão heterogênea, com três partidos de moderados e fiéis católicos. E que não pretende tomar qualquer iniciativa para liberalizar a venda e o consumo das drogas leves.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=68&idArea=1&idArtigo=163
segunda-feira, 4 de dezembro de 2000
sábado, 4 de novembro de 2000
A maconha é um livro informativo e contido
4 de novembro de 2000, Folha de S. Paulo
Ricardo Arnt
Editor da revista "Exame".
Nos anos 50, o antropólogo americano Howard Becker investigou a cultura do jazz em Chicago e escreveu "Outsiders", um clássico sobre comportamento desviante. Nele, afirma que a maconha é usada por prazer depois que se aprende a definir seus efeitos como aprazíveis. Ou seja, é a experiência que dá sentido à coisa. Sem valores não há sentido. O significante perde-se do significado. Espiritualidade, introspecção e contemplação podem converter-se em apatia, mediocridade e desmotivação. Se o avesso é legítimo, imagine a trombose do significado quando o desvio vira norma.
A maconha não virou norma, mas está deixando de ser desvio. Vai-se o tempo em que Fat Freddie (o gordinho genial dos Freak Brothers, de Gilbert Shelton) destruía supermercados em ataques insaciáveis de larica. A maior virtude da droga era fazer rir. Mas isso correspondia aos valores de certa subcultura tardo-adolescente, cujo "hedonismo transgressivo" Gilberto Velho estudou na classe média da Zona Sul do Rio, em "Nobres e Anjos". No último concerto de rock a que assisti, acho que em 83, em Nova York, todas as pessoas, cada uma mais "diferente" da outra, eram iguais.
A experiência dos anos 70 não é mais dona da Cannabis do que a de outras gerações. Como diz Fernando Gabeira, "do ponto de vista da maconha, a humanidade deve parecer muito louca". A droga ilícita mais tolerada pelos brasileiros, segundo a "Veja", teve seu consumo quadruplicado nos últimos dez anos, sobretudo entre jovens de 16 a 18 anos. Há 140 milhões de usuários no planeta. A aceitação está levando ao abrandamento da legislação no mundo civilizado. Até Portugal descriminalizou-a. No Brasil, o número de condenações por uso e flagrantes policiais está diminuindo.
Fernando Gabeira vem sendo, há anos, um dínamo dessa mudança. Da experiência de 500 conferências surgiu o livro "A Maconha", cujo objetivo é "apresentar os debates mundiais, conclusivos ou não, sobre a Cannabis, respondendo às perguntas surgidas em universidades e escolas secundárias do Brasil". O autor é consciente da sua responsabilidade e da controvérsia que o tema desperta, já que "os efeitos em quem fuma e em quem não fuma são os mais disparatados". O livro é informativo e contido, sem proselitismo ou panfletagem.
Aprende-se um bocado. Você fica sabendo que o mandarim da imprensa William Hearst cunhou o termo "marijuana", ligando o medo da droga ao medo dos imigrantes mexicanos. Que o primeiro uso medicinal remonta a 2300 a.C., na China. Que Louis Armstrong fumava com Billie Holiday. Que filmes antidroga do governo americano nos anos 40 diziam: "Apenas uma tragada e você pode se tornar um homossexual, um assassino, um comunista".
Na ciência, reina a discórdia. Na bibliografia, é possível achar estudos contra e a favor dos supostos efeitos. Há pesquisas sustentando que a maconha desmotiva, reduz a libido, vicia, serve de escada para outras drogas, destrói os neurônios e produz apatia. E há estudos que afirmam que ela reduz a agressividade, é afrodisíaca, causa menos dependência do que cafeína, nicotina e álcool, cura a dependência de outras drogas, melhora o desempenho escolar e aumenta a concentração noturna.
Nos anos 70, a Comissão Shafer, do Congresso estadunidense, reviu as teses, promoveu audiências e encomendou estudos. Concluiu que não havia prova para responsabilizar a erva por crime, insanidade mental, promiscuidade sexual, desmotivação ou indução a outras drogas. Pessoas que usam a maconha há anos não apresentam problemas. Mas o senador James Eastland montou outra comissão que demonstrou que ela faz mal à saúde e que deve ser combatida sem hesitação.
Fumada ou em comprimidos de THC (o princípio ativo tetraidrocanabinol), a Cannabis reduz náuseas em pacientes de quimioterapia, estimula o apetite de doentes de AIDS e alivia o glaucoma. Nos EUA, vende-se o comprimido Marinol. No Brasil, ele pode ser importado, mas não fabricado. A liberação do uso medicinal é tema de campanhas veementes em vários países. Os familiares dos que sofrem têm pouca paciência com preconceitos.
O autor admite que a oposição à maconha é legítima, pois "grande parte de seus adversários acredita que ela conduz à dependência física e à marginalização". É óbvio que ela não é uma droga "mansa" perseguida por "conservadores de direita", a menos que álcool, nicotina, cafeína (e outras "inas") também sejam "de esquerda". Há uma sombra sobre a contracultura. A apologia do desvio e da marginalidade também gerou torpor e embrutecimento, além de ferrar muita gente. Nos Estados Unidos, esse revisionismo vem sendo feito, mas no Brasil "não pega bem". Afinal, todos envelhecem. A diferença é que, para ser uma boa múmia, diz Nelson Rodrigues, é preciso preparar-se longamente.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=68&idArea=1&idArtigo=161
Ricardo Arnt
Editor da revista "Exame".
Nos anos 50, o antropólogo americano Howard Becker investigou a cultura do jazz em Chicago e escreveu "Outsiders", um clássico sobre comportamento desviante. Nele, afirma que a maconha é usada por prazer depois que se aprende a definir seus efeitos como aprazíveis. Ou seja, é a experiência que dá sentido à coisa. Sem valores não há sentido. O significante perde-se do significado. Espiritualidade, introspecção e contemplação podem converter-se em apatia, mediocridade e desmotivação. Se o avesso é legítimo, imagine a trombose do significado quando o desvio vira norma.
A maconha não virou norma, mas está deixando de ser desvio. Vai-se o tempo em que Fat Freddie (o gordinho genial dos Freak Brothers, de Gilbert Shelton) destruía supermercados em ataques insaciáveis de larica. A maior virtude da droga era fazer rir. Mas isso correspondia aos valores de certa subcultura tardo-adolescente, cujo "hedonismo transgressivo" Gilberto Velho estudou na classe média da Zona Sul do Rio, em "Nobres e Anjos". No último concerto de rock a que assisti, acho que em 83, em Nova York, todas as pessoas, cada uma mais "diferente" da outra, eram iguais.
A experiência dos anos 70 não é mais dona da Cannabis do que a de outras gerações. Como diz Fernando Gabeira, "do ponto de vista da maconha, a humanidade deve parecer muito louca". A droga ilícita mais tolerada pelos brasileiros, segundo a "Veja", teve seu consumo quadruplicado nos últimos dez anos, sobretudo entre jovens de 16 a 18 anos. Há 140 milhões de usuários no planeta. A aceitação está levando ao abrandamento da legislação no mundo civilizado. Até Portugal descriminalizou-a. No Brasil, o número de condenações por uso e flagrantes policiais está diminuindo.
Fernando Gabeira vem sendo, há anos, um dínamo dessa mudança. Da experiência de 500 conferências surgiu o livro "A Maconha", cujo objetivo é "apresentar os debates mundiais, conclusivos ou não, sobre a Cannabis, respondendo às perguntas surgidas em universidades e escolas secundárias do Brasil". O autor é consciente da sua responsabilidade e da controvérsia que o tema desperta, já que "os efeitos em quem fuma e em quem não fuma são os mais disparatados". O livro é informativo e contido, sem proselitismo ou panfletagem.
Aprende-se um bocado. Você fica sabendo que o mandarim da imprensa William Hearst cunhou o termo "marijuana", ligando o medo da droga ao medo dos imigrantes mexicanos. Que o primeiro uso medicinal remonta a 2300 a.C., na China. Que Louis Armstrong fumava com Billie Holiday. Que filmes antidroga do governo americano nos anos 40 diziam: "Apenas uma tragada e você pode se tornar um homossexual, um assassino, um comunista".
Na ciência, reina a discórdia. Na bibliografia, é possível achar estudos contra e a favor dos supostos efeitos. Há pesquisas sustentando que a maconha desmotiva, reduz a libido, vicia, serve de escada para outras drogas, destrói os neurônios e produz apatia. E há estudos que afirmam que ela reduz a agressividade, é afrodisíaca, causa menos dependência do que cafeína, nicotina e álcool, cura a dependência de outras drogas, melhora o desempenho escolar e aumenta a concentração noturna.
Nos anos 70, a Comissão Shafer, do Congresso estadunidense, reviu as teses, promoveu audiências e encomendou estudos. Concluiu que não havia prova para responsabilizar a erva por crime, insanidade mental, promiscuidade sexual, desmotivação ou indução a outras drogas. Pessoas que usam a maconha há anos não apresentam problemas. Mas o senador James Eastland montou outra comissão que demonstrou que ela faz mal à saúde e que deve ser combatida sem hesitação.
Fumada ou em comprimidos de THC (o princípio ativo tetraidrocanabinol), a Cannabis reduz náuseas em pacientes de quimioterapia, estimula o apetite de doentes de AIDS e alivia o glaucoma. Nos EUA, vende-se o comprimido Marinol. No Brasil, ele pode ser importado, mas não fabricado. A liberação do uso medicinal é tema de campanhas veementes em vários países. Os familiares dos que sofrem têm pouca paciência com preconceitos.
O autor admite que a oposição à maconha é legítima, pois "grande parte de seus adversários acredita que ela conduz à dependência física e à marginalização". É óbvio que ela não é uma droga "mansa" perseguida por "conservadores de direita", a menos que álcool, nicotina, cafeína (e outras "inas") também sejam "de esquerda". Há uma sombra sobre a contracultura. A apologia do desvio e da marginalidade também gerou torpor e embrutecimento, além de ferrar muita gente. Nos Estados Unidos, esse revisionismo vem sendo feito, mas no Brasil "não pega bem". Afinal, todos envelhecem. A diferença é que, para ser uma boa múmia, diz Nelson Rodrigues, é preciso preparar-se longamente.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=68&idArea=1&idArtigo=161
segunda-feira, 16 de outubro de 2000
Lei sobre drogas é apontada como antiquada
16 de outubro de 2000, Folha de S. Paulo
Aureliano Biancarelli
É natural que o debate caminhe sempre na frente da lei. No caso das drogas, e mais especialmente da maconha, no entanto, o descompasso entre um e outro vem se acelerando.
Enquanto uma nova política de drogas está empacada no Senado - depois de aprovada na Câmara -, o governo cria uma Secretaria Nacional Antidrogas, "parecendo satisfeito com a legislação do tempo da ditadura", diz o deputado Fernando Gabeira. A lei de entorpecentes é de 1973.
Na opinião dos debatedores, a legislação faz exatamente o contrário do que deveria fazer. "A lei só tem sentido se contribui para melhorar, não é para se vingar", diz Elisaldo Carlini. O professor é a favor da descriminalização da maconha, mas contra a legalização. Ao legalizá-la, segundo ele, o Estado estaria assumindo que a Cannabis é benéfica e teria de se responsabilizar pela sua qualidade.
Maria Lúcia Karam, que já foi juíza, prefere não separar a maconha de outras drogas, e condena a criminalização de todas. "A opção criminalizadora serve para a ampliação do poder do Estado de punir", afirma.
"Sob o pretexto de se combater drogas classificadas de ilícitas, o Estado se torna cada vez mais dominante, mais vigilante, promovendo práticas medievais."
Foi com esse argumento - lembra Maria Lúcia - que em 1994 as "Forças Armadas intervieram no Rio de Janeiro, desviando-se de suas funções constitucionais". Segundo ela, essa militarização reaparece na criação da Secretaria Nacional Antidrogas, "um nome delirante, como se a droga fosse o inimigo".
Para Gabeira, o "conceito de guerra para os militares é importante, porque define campos".
"A guerra implica posições bem claras, bem definidas. E numa guerra, nós sabemos, a primeira vítima é a verdade."
O deputado lembra a relação que se fazia da maconha com os escravos e ex-escravos, e a relação que se fez depois da maconha com pobres, negros e marginais. Embora a Cannabis ainda seja relacionada ao crime - mesmo não sendo verdade -, o discurso oficial passou a mostrá-la como uma "droga que roubava a motivação e poderia arruinar a carreira de inúmeros jovens promissores".
Para o deputado, a "discussão da política de drogas no Brasil tem a ver com a democracia". "A polícia invade as favelas e finca lá a bandeira para demonstrar seu controle sobre as populações mais pobres. Por que não invade a Vieira Souto, que é onde se consome cocaína?"
Maria Lúcia tem outro argumento para condenar a criminalização das drogas: o direito das pessoas a condutas que só dizem respeito a elas.
"A Constituição garante o direito a ações privadas e o uso de drogas é uma questão pessoal. O Estado não pode interferir."
Segundo ela, uma conduta só pode ser objeto de intervenção se tem a possibilidade de causar dano a terceiro.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=68&idArea=1&idArtigo=162
Aureliano Biancarelli
É natural que o debate caminhe sempre na frente da lei. No caso das drogas, e mais especialmente da maconha, no entanto, o descompasso entre um e outro vem se acelerando.
Enquanto uma nova política de drogas está empacada no Senado - depois de aprovada na Câmara -, o governo cria uma Secretaria Nacional Antidrogas, "parecendo satisfeito com a legislação do tempo da ditadura", diz o deputado Fernando Gabeira. A lei de entorpecentes é de 1973.
Na opinião dos debatedores, a legislação faz exatamente o contrário do que deveria fazer. "A lei só tem sentido se contribui para melhorar, não é para se vingar", diz Elisaldo Carlini. O professor é a favor da descriminalização da maconha, mas contra a legalização. Ao legalizá-la, segundo ele, o Estado estaria assumindo que a Cannabis é benéfica e teria de se responsabilizar pela sua qualidade.
Maria Lúcia Karam, que já foi juíza, prefere não separar a maconha de outras drogas, e condena a criminalização de todas. "A opção criminalizadora serve para a ampliação do poder do Estado de punir", afirma.
"Sob o pretexto de se combater drogas classificadas de ilícitas, o Estado se torna cada vez mais dominante, mais vigilante, promovendo práticas medievais."
Foi com esse argumento - lembra Maria Lúcia - que em 1994 as "Forças Armadas intervieram no Rio de Janeiro, desviando-se de suas funções constitucionais". Segundo ela, essa militarização reaparece na criação da Secretaria Nacional Antidrogas, "um nome delirante, como se a droga fosse o inimigo".
Para Gabeira, o "conceito de guerra para os militares é importante, porque define campos".
"A guerra implica posições bem claras, bem definidas. E numa guerra, nós sabemos, a primeira vítima é a verdade."
O deputado lembra a relação que se fazia da maconha com os escravos e ex-escravos, e a relação que se fez depois da maconha com pobres, negros e marginais. Embora a Cannabis ainda seja relacionada ao crime - mesmo não sendo verdade -, o discurso oficial passou a mostrá-la como uma "droga que roubava a motivação e poderia arruinar a carreira de inúmeros jovens promissores".
Para o deputado, a "discussão da política de drogas no Brasil tem a ver com a democracia". "A polícia invade as favelas e finca lá a bandeira para demonstrar seu controle sobre as populações mais pobres. Por que não invade a Vieira Souto, que é onde se consome cocaína?"
Maria Lúcia tem outro argumento para condenar a criminalização das drogas: o direito das pessoas a condutas que só dizem respeito a elas.
"A Constituição garante o direito a ações privadas e o uso de drogas é uma questão pessoal. O Estado não pode interferir."
Segundo ela, uma conduta só pode ser objeto de intervenção se tem a possibilidade de causar dano a terceiro.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=68&idArea=1&idArtigo=162
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