19 de outubro de 2002, Consultor Jurídico
Luiz Flávio Gomes
Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, diretor-presidente do IELF - Instituto de Ensino Jurídico (www.ielf.com.br) e autor do curso de DP pela Internet (www.iusnet.com.br).
A legislação sobre drogas no Brasil achava-se concentrada (basicamente) na Lei 6.368/76, que era (e é, em certo sentido) fiel retrato da política norte-americana sobre o assunto, que revela cunho claramente repressivo. Em fevereiro do corrente ano (2002) entrou em vigor no nosso país a Lei 10.409/02, que pretendia disciplinar inteiramente a matéria. Em virtude de sua extraordinariamente paupérrima qualidade técnica, apesar de o Parlamento ter demorado onze anos para sua elaboração, um terço dela foi vetado pelo Presidente da República.
Conclusão: as duas leis citadas acham-se no momento em vigor (cada uma disciplinando uma parte do tema). Nossa legislação, como se vê, virou uma colcha de retalhos (para mais detalhes cf. www.ielf.com.br). A insegurança que se produziu é enorme. Por sinal, os juízes que não estão seguindo a lei nova (10.409/02) podem estar dando ensejo à nulidade de todos os processos. Veremos o que os Tribunais superiores (STJ e STF) decidirão. Desde logo, digo que se (ainda) fosse juiz, estaria respeitando o procedimento novo (que é muito mais racional).
Com o objetivo de consolidar (num só diploma legislativo) os textos legais mencionados, o governo encaminhou ao Congresso Nacional novo projeto de lei (6.108/02). Mas no Senado foi aprovado um substitutivo (PL 115/02).
Criam-se novos delitos (financiamento do tráfico, por exemplo), incrementam-se as penas do tráfico de entorpecentes (mínimo de oito anos), regulamenta-se como crime de média gravidade a cessão esporádica e sem fins lucrativos de drogas, desde que entre adultos, e confere-se tratamento jurídico especial ao usuário (que deixa, em princípio, de ser tratado como criminoso).
Em princípio (dissemos) porque, por via indireta, ainda se prevê pena de prisão ao usuário. É o seguinte: como regra serão aplicadas contra ele medidas alternativas (prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos etc.). Mas se descumpridas essas medidas, pode haver conversão em prisão. Isso é absurdo, na medida em que hoje de modo algum ninguém mais recomenda a prisão para usuário. Como se vê, é preciso rever esse ponto do projeto de lei em andamento.
A tendência mundial mais sensata, no momento, é não considerar o usuário como criminoso. A criminalização do porte de drogas para uso pessoal vem senso refutada por todos os seguimentos acadêmicos e científicos avançados do planeta. As legislações mais atualizadas (Espanha, Portugal, Suíça etc.) excluíram o usuário do âmbito penal. Já não há espaço, dentro de uma política de redução de danos e de riscos (que é a política européia, oposta à norte-americana), para a falida linha da "War on Drugs" (Guerra às Drogas).
Outro equívoco que já está começando a ganhar corpo entre nós consiste na chamada Justiça Terapêutica (também de linhagem americana). Pretende-se que todos os usuários sejam submetidos a tratamento. Isso constitui erro clamoroso. É preciso distinguir o usuário dependente do não dependente. O mero experimentador ou ocasional usuário não tem que se submeter a nenhum tratamento, porque dele não necessita. O tratamento não pode nunca ser visto como uma "pena" ou um "castigo". É apenas uma oferta para recuperar o dependente.
Cabe recordar que nenhum tratamento pode ser imposto (obrigatório). Aliás, tratamento compulsório está fadado a não produzir nenhum resultado positivo. Todo tratamento só tem chance de prosperar quando há efetiva (e ativa) participação do paciente. E mesmo assim, quando bem individualizado. Remarque-se, de outro lado, que a denominada Justiça terapêutica necessita de estrutura, de profissionais capacitados e, sobretudo, de muito investimento.
"Ninguém caminha para o futuro andando para trás" (Joseph Herfesheimer). O mais sensato e responsável, em suma, no assunto drogas, consiste na adoção de uma política claramente preventiva. Educação antes de tudo. E que os pais e professores, dentre tantos outros, assumam sua responsabilidade de orientação e conscientização.
A pior postura (leia-se: a mais desastrada decisão) consiste em confiar que o Direito penal possa resolver qualquer coisa relacionada com as drogas. Se você não cuida do seu filho, não espere que o Direito Penal faça isso por você e muito menos que essa tarefa seja desempenhada por autoridades policiais, que não contam com o mínimo preparo para cuidar de quem necessita de atenção, educação, não de prisão.
Descriminalizar a posse para uso próprio é mais do que urgente. A política de mera despenalização (que transformou esse fato em crime de menor potencial ofensivo) era necessária, mas não foi suficiente. Isso não significa legalizar as drogas, senão adotar uma política educativa responsável (retirando-a, na medida do possível, do Direito penal). Nossos legisladores já sinalizaram positivamente com esse caminho. É preciso esgotá-lo até suas últimas possibilidades. Aliás, é a única via racional nessa questão, tão repleta de irracionalidades.
Fonte: http://www.nossacasa.net/recomeco/0079.htm
sábado, 19 de outubro de 2002
quinta-feira, 19 de setembro de 2002
Adolescentes têm dúvida sobre danos causados por cigarro e maconha
17 de setembro de 2002, Folha Online
Dartiu Xavier da Silveira
Dartiu Xavier da Silveira, 46, é diretor do Proad (Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes) e professor afiliado do Departamento de Psiquiatria da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
Quando se trata de adolescentes, a pergunta mais comum é: o que faz mais mal à saúde, cigarro ou maconha? Esta é uma questão de difícil resposta, uma vez que Cannabis e tabaco são drogas de perfis distintos. A prevalência de consumo de tabaco entre adolescentes é cerca de seis vezes maior do que a freqüência de uso de maconha (Cebrid-Unifesp), mas enquanto a grande maioria dos usuários de tabaco se torna dependente, com a maconha a dependência não chega a 10%.
Sobre os danos causados à saúde, o consumo de tabaco está associado a uma série de doenças, grande parte delas graves e incapacitantes, freqüentemente associadas ao aumento das taxas de mortalidade. Não existem evidências de que o uso de maconha venha a acarretar tais conseqüências.
Muito provavelmente isso pode ser explicado pelos diferentes padrões de consumo geralmente observados: no caso do tabaco, a maioria fuma muitos cigarros, diariamente e durante vários anos. Já a maioria dos usuários de Cannabis consome um número significativamente limitado de cigarros de maconha, de forma ocasional e por um período de tempo menor.
A história do uso também tem pouco em comum: o consumo de maconha é geralmente esporádico, recreacional e dura alguns anos; depois é espontaneamente abandonado, sem necessidade de tratamento. Em contrapartida, o tabagista desenvolve um padrão de consumo compulsivo e diário ao longo de muitos anos e freqüentemente requer tratamento especializado para largar.
Com isso não queremos dizer que não exista dependência de Cannabis: ela não só existe como, uma vez instalada, é também de difícil tratamento. A diferença é que, ao contrário do tabaco, sua dependência é um fenômeno raro quando tomamos como referência o universo de usuários ocasionais desta droga.
Há uma série de medidas que podem ser ensinadas aos usuários de maconha para que minimizem os riscos de se tornarem dependentes ou sofrerem conseqüências danosas. Já em relação ao tabaco, essas medidas são muito restritas, por ser uma droga raramente utilizada de forma ocasional.
Com relação aos adolescentes, a maconha usada continuamente pode provocar problemas no desenvolvimento da personalidade, porque, no processo de amadurecimento, os jovens necessitam interagir intensamente com o meio ambiente, inclusive através de atitudes de confronto e transgressão. Como a maconha provoca alteração de consciência, seu uso contínuo pode impedir esse processo, mantendo o jovem distante e alienado de sua realidade. Nos usuários de tabaco, as conseqüências negativas somente vão aparecer após longos anos de consumo.
A noção amplamente difundida de que a maconha seria uma porta de entrada para outras dependências não tem comprovação científica. A maior parte dos estudos que tentaram identificar tal fenômeno aponta não a maconha, mas o álcool e o tabaco como possíveis portas preferenciais.
Ainda que o uso de Cannabis mereça intervenções cuidadosas, no âmbito de prevenção ou de tratamento, em termos de ações de saúde pública, a intervenção junto ao uso de tabaco ainda é prioritária.
Fonte: Folha Online
Dartiu Xavier da Silveira
Dartiu Xavier da Silveira, 46, é diretor do Proad (Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes) e professor afiliado do Departamento de Psiquiatria da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).
Quando se trata de adolescentes, a pergunta mais comum é: o que faz mais mal à saúde, cigarro ou maconha? Esta é uma questão de difícil resposta, uma vez que Cannabis e tabaco são drogas de perfis distintos. A prevalência de consumo de tabaco entre adolescentes é cerca de seis vezes maior do que a freqüência de uso de maconha (Cebrid-Unifesp), mas enquanto a grande maioria dos usuários de tabaco se torna dependente, com a maconha a dependência não chega a 10%.
Sobre os danos causados à saúde, o consumo de tabaco está associado a uma série de doenças, grande parte delas graves e incapacitantes, freqüentemente associadas ao aumento das taxas de mortalidade. Não existem evidências de que o uso de maconha venha a acarretar tais conseqüências.
Muito provavelmente isso pode ser explicado pelos diferentes padrões de consumo geralmente observados: no caso do tabaco, a maioria fuma muitos cigarros, diariamente e durante vários anos. Já a maioria dos usuários de Cannabis consome um número significativamente limitado de cigarros de maconha, de forma ocasional e por um período de tempo menor.
A história do uso também tem pouco em comum: o consumo de maconha é geralmente esporádico, recreacional e dura alguns anos; depois é espontaneamente abandonado, sem necessidade de tratamento. Em contrapartida, o tabagista desenvolve um padrão de consumo compulsivo e diário ao longo de muitos anos e freqüentemente requer tratamento especializado para largar.
Com isso não queremos dizer que não exista dependência de Cannabis: ela não só existe como, uma vez instalada, é também de difícil tratamento. A diferença é que, ao contrário do tabaco, sua dependência é um fenômeno raro quando tomamos como referência o universo de usuários ocasionais desta droga.
Há uma série de medidas que podem ser ensinadas aos usuários de maconha para que minimizem os riscos de se tornarem dependentes ou sofrerem conseqüências danosas. Já em relação ao tabaco, essas medidas são muito restritas, por ser uma droga raramente utilizada de forma ocasional.
Com relação aos adolescentes, a maconha usada continuamente pode provocar problemas no desenvolvimento da personalidade, porque, no processo de amadurecimento, os jovens necessitam interagir intensamente com o meio ambiente, inclusive através de atitudes de confronto e transgressão. Como a maconha provoca alteração de consciência, seu uso contínuo pode impedir esse processo, mantendo o jovem distante e alienado de sua realidade. Nos usuários de tabaco, as conseqüências negativas somente vão aparecer após longos anos de consumo.
A noção amplamente difundida de que a maconha seria uma porta de entrada para outras dependências não tem comprovação científica. A maior parte dos estudos que tentaram identificar tal fenômeno aponta não a maconha, mas o álcool e o tabaco como possíveis portas preferenciais.
Ainda que o uso de Cannabis mereça intervenções cuidadosas, no âmbito de prevenção ou de tratamento, em termos de ações de saúde pública, a intervenção junto ao uso de tabaco ainda é prioritária.
Fonte: Folha Online
sábado, 14 de setembro de 2002
Prefeito distribui maconha
14 de setembro de 2002, Folha de S. Paulo
SANTA CRUZ, EUA - O prefeito de Santa Cruz, na Califórnia, Christopher Krohn, distribuiu maconha a pacientes terminais, em frente à prefeitura, num claro desafio às leis americanas. A iniciativa aconteceu duas semanas após a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos determinar uma dura repressão contra os envolvidos na produção e distribuição de maconha com prescrição médica no Estado.
Os pacientes, alguns em cadeiras de rodas, receberam a quantidade da erva prescrita pelos médicos, pílulas e xaropes com as substâncias ativas da maconha. Demonstrações do uso da droga foram proibidas durante a distribuição. Pelo menos sete pessoas que apresentaram receita médica para o uso da droga foram beneficiadas pela iniciativa.
Segundo Ron Sampson, 48 anos, que sofre de câncer no pâncreas e recebeu a droga, a maconha tem efeito extremamente positivo no seu tratamento. "Me sinto bem melhor quando fumo. Se faz bem, as pessoas deveriam ter o direito de usá-la para fins terapêuticos", diz.
"Nós não somos malucos da Califórnia, somos pioneiros", declarou o prefeito. "Não queremos enfurecer as autoridades federais. A iniciativa é um ato de compaixão para ajudar pessoas doentes que necessitam de medicamento", explica.
Governo chama os plantadores de farsantes
Após a determinação do governo, clubes onde usuários podiam consumir a droga foram fechados, e plantações, destruídas, com a prisão de vários defensores da maconha medicinal.
"Nós não estamos falando de pequenas plantações. O que se vê na Califórnia são pessoas enriquecendo sob o disfarce da medicina", afirma o porta-voz do Conselho Antidrogas americano (DEA), Will Glaspy.
A produtora de maconha, Valerie Corral, presa semana retrasada, responde que a acusação é ultrajante. "Podem checar minha conta bancária. Eu passo por um detector de mentira. Nós estamos ajudando as pessoas que estão morrendo", garante ela. Desde 1996, nove Estados americanos permitem o uso de maconha para fins terapêuticos. A Califórnia é o mais liberal quanto ao uso da droga.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=148&idArea=1&idArtigo=317
SANTA CRUZ, EUA - O prefeito de Santa Cruz, na Califórnia, Christopher Krohn, distribuiu maconha a pacientes terminais, em frente à prefeitura, num claro desafio às leis americanas. A iniciativa aconteceu duas semanas após a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos determinar uma dura repressão contra os envolvidos na produção e distribuição de maconha com prescrição médica no Estado.
Os pacientes, alguns em cadeiras de rodas, receberam a quantidade da erva prescrita pelos médicos, pílulas e xaropes com as substâncias ativas da maconha. Demonstrações do uso da droga foram proibidas durante a distribuição. Pelo menos sete pessoas que apresentaram receita médica para o uso da droga foram beneficiadas pela iniciativa.
Segundo Ron Sampson, 48 anos, que sofre de câncer no pâncreas e recebeu a droga, a maconha tem efeito extremamente positivo no seu tratamento. "Me sinto bem melhor quando fumo. Se faz bem, as pessoas deveriam ter o direito de usá-la para fins terapêuticos", diz.
"Nós não somos malucos da Califórnia, somos pioneiros", declarou o prefeito. "Não queremos enfurecer as autoridades federais. A iniciativa é um ato de compaixão para ajudar pessoas doentes que necessitam de medicamento", explica.
Governo chama os plantadores de farsantes
Após a determinação do governo, clubes onde usuários podiam consumir a droga foram fechados, e plantações, destruídas, com a prisão de vários defensores da maconha medicinal.
"Nós não estamos falando de pequenas plantações. O que se vê na Califórnia são pessoas enriquecendo sob o disfarce da medicina", afirma o porta-voz do Conselho Antidrogas americano (DEA), Will Glaspy.
A produtora de maconha, Valerie Corral, presa semana retrasada, responde que a acusação é ultrajante. "Podem checar minha conta bancária. Eu passo por um detector de mentira. Nós estamos ajudando as pessoas que estão morrendo", garante ela. Desde 1996, nove Estados americanos permitem o uso de maconha para fins terapêuticos. A Califórnia é o mais liberal quanto ao uso da droga.
Fonte: http://www.gabeira.com.br/causas/subareas.asp?idSubArea=148&idArea=1&idArtigo=317
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