Senadores aprovam fim de prisão para usuário de drogas

4 de junho de 2004, Carta Maior inFORMAÇÃO JURÍDICA

Projeto, que será agora examinado pela CCJ, também aumenta a punição para traficantes.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quinta-feira (3/6/2004), parecer do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) favorável ao projeto que acaba com a pena de prisão para usuários de drogas (substitutivo da Câmara ao PLS 115/2002) e agrava a punição para traficantes. A proposta é oriunda do Grupo de Trabalho, do Senado, sobre Crime Organizado, Narcotráfico e Lavagem de Dinheiro, e segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, modificado na Câmara após ter sido aprovado no Senado em 2002, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com Sérgio Cabral, o texto apresenta enormes avanços na regulamentação das drogas no Brasil. "A pena de prisão para o usuário é totalmente injustificável, sob todos os aspectos".

Se o projeto for aprovado, a pessoa pega em flagrante usando droga ilícita não será encaminhada à delegacia, como ocorre hoje, e sim ao Juizado Especial Criminal. Ficará a cargo do juiz decidir a punição para quem consumir, guardar, comprar ou usar drogas ilícitas. A pessoa poderá receber advertência, ser obrigada a prestar serviços ou a comparecer a programa educativo. O usuário só será preso se for pego conduzindo aeronave ou embarcação após consumo de drogas, por causa do risco que impõe aos passageiros.

Corrupção

Para Sérgio Cabral, o usuário não pode ser tratado como criminoso, pois é dependente, "como há dependentes de drogas legais como álcool, cigarro e tranqüilizantes". Além disso, destacou, a prisão acaba por alimentar o sistema de corrupção policial. "Pego em flagrante, o usuário tenderá a corromper a autoridade policial diante das conseqüências que o simples uso de drogas pode lhe trazer".

O senador ressaltou que diversos países europeus têm modificado a legislação para acabar com a pena de prisão por uso de drogas, como a Itália, Portugal e Irlanda. No Brasil, a prisão para o usuário já não existe na prática, comentou. No Estado do Rio de Janeiro, citou, não há ninguém preso pelo uso de drogas. Por outro lado, disse, é grande o número de usuários levados a delegacias, o que gera processos criminais, toma tempo e recursos do Judiciário e ocupa policiais "que poderiam estar trabalhando para prender traficantes".

Sérgio Cabral, em seu relatório, fez apenas uma modificação no texto vindo da Câmara. Ele retirou o artigo 70, segundo o qual em comarcas onde há varas especializadas para julgamento de crimes envolvendo drogas, os usuários seriam levados a esses foros. O senador considera que essa determinação misturaria usuários e traficantes.

Pena maior

O projeto agrava a punição para traficantes, aumentando as penas e tornando inafiançável a associação com o tráfico. A penalidade passa de três a 15 anos de prisão para cinco a 15 anos. As pessoas condenadas cumprirão toda a pena em regime fechado. As medidas, destacou, permitirão manter presa por mais tempo a quadrilha.

A proposta prevê ainda pena para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém a usar drogas. O acusado poderá receber pena de detenção de um a três anos ou multa de 100 a 300 dias de trabalho. Atualmente é processado como traficante. Também consta do projeto a possibilidade de redução de pena para quem colaborar voluntariamente na investigação policial.

Realidade

Durante a discussão, o senador Papaléo Paes (PMDB-AP) elogiou a iniciativa e ressaltou que "todas as pessoas conscientes da situação da droga na sociedade esperavam uma alteração na lei que atendesse a realidade social". A senadora Fátima Cleide (PT-RO) parabenizou Cabral pelo relatório e lembrou que o problema da droga é uma questão de saúde pública.

O senador Augusto Botelho (PDT-RR) afirmou que a aprovação da matéria é importante para a humanização das leis no país. Ele observou que dependência química é doença praticamente incurável e que o fim da prisão de usuários é um grande passo. "Não prendemos dependentes químicos de álcool nem portadores de doenças infecciosas", salientou. Para o senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), o projeto é bom para o usuário, sem facilitar a vida do traficante, "o verdadeiro criminoso".

A presidente da CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também se associou aos elogios dos demais senadores.

As informações são da Agência Senado.

Fonte: http://cartamaior.uol.com.br/cartamaior.asp?id=13031&coluna=ultimas