http://www.turisver.com/article.php?id=44424
Turisver,21/09/2009
O governo holandês está a estudar a possibilidade de vedar ou limitar o acesso de estrangeiros às coffee-shops.
Em causa parece estar a reputação da Holanda na cena internacional e recentes tomadas de posição de municípios holandeses junto às fronteiras do país, nos quais muitos habitantes se manifestam cansados dos fluxos semanais de dezenas de milhares turistas menos desejáveis de países vizinhos, que visitam a Holanda com o intuito único de comprar e consumir cannabis nas coffee-shops. Bélgica, França, e Alemanha, são os principais países de origem deste “turismo” . Em alguns destes municípios de fronteira algumas coffee-shops foram proibidas de vender a droga, e algumas fecharam mesmo as portas. Sendo uma questão antiga na Holanda, a venda e consumo de cannabis nas coffee-shops volta assim à actualidade nacional, com o Governo a ponderar limitar, ou mesmo proibir, a frequência destes estabelecimentos por turistas estrangeiros.
“Há um consenso no sentido de tornar muito mais difícil que os turistas possam comprar nas coffee-shops holandesas”, afirmou a porta-voz do ministério da justiça da Holanda.
Na Holanda há cerca de 700 coffee-shops licenciadas, a maioria em Amesterdão.
N.A.
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
sábado, 19 de setembro de 2009
Revistas: a luta de FHC pela liberação da maconha
http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29785
Congresso em Foco, 19/09/2009 - 07h29
Veja
FHC sobre THC
Fernando Henrique Cardoso é dono de uma biografia extraordinária. Sociólogo brilhante, como político teve papel relevante na redemocratização do país, criou o Plano Real, foi o primeiro presidente da República reeleito da história do Brasil e hoje é presidente de honra do PSDB. Agora, aos 78 anos, decidiu jogar o peso de sua imagem em favor de uma causa polêmica, a descriminalização da maconha, tema do documentário Rompendo o Silêncio, que aceitou estrelar e que será dirigido pelo jovem Fernando Grostein Andrade (diretor de Coração Vagabundo, sobre Caetano Veloso). O documentário só será lançado depois das eleições presidenciais. FHC afirma que nunca fumou cigarros comuns, tampouco os de THC, tetra-hidrocanabinol, a substância psicoativa da maconha.
O senhor sempre foi favorável à descriminalização da maconha, mas nunca havia defendido a ideia abertamente. Por que decidiu fazer isso agora?
De fato, é uma preocupação antiga. A Secretaria Nacional Antidrogas, criada quando fui presidente da República, já formulava a ideia de que não adianta só reprimir. Essa iniciativa minha, portanto, não é algo inteiramente novo e deriva de uma única preocupação: a forma como vem sendo conduzido o combate às drogas nos países americanos. As coisas vão mal nessa área.
O que o levou a essa constatação?
Em março, em Viena, houve uma avaliação dos esforços feitos nos últimos dez anos. Nesse período, prevaleceu a posição americana de que era necessário empreender uma guerra total de repressão às drogas. Só que esse projeto envolveu muito dinheiro e apresentou pouco resultado. A violência aumentou e não houve a diminuição nem da produção nem do consumo. A Colômbia, por exemplo, fez esforços extraordinários e conseguiu um grande avanço sobre os guerrilheiros, desorganizou muita coisa dos cartéis, mas, mesmo assim, chegou a uma situação paradoxal: teve um aumento na produtividade do plantio da droga. Isso porque, enquanto ela diminuiu a área cultivável, os contrabandistas compensaram a perda aumentando a produtividade por meio do uso de técnicas mais modernas de plantio. Além disso, houve uma transferência dos cartéis colombianos para o México e lá a coisa ficou muito séria, porque o país não estava institucionalmente preparado, como a Colômbia, para fazer frente ao desafio.
Qual foi a falha fundamental da política americana de combate às drogas?
Primeiro, não se pode dar uma receita única para todos os países. Eles têm especificidades: um é produtor, outro é só consumidor, um é mais liberal do que outro. Não adianta prescrever uma saída única para todos. Depois, não se pensou na redução do consumo, mas apenas em frear a produção. É preciso mudar o paradigma: além de pensar numa política de redução do consumo, deve haver também uma política de diminuição do dano. O usuário precisa ter assistência médica. Nos Estados Unidos, agora é que começa a haver uma pequena mudança. Nessa reunião em Viena, os americanos concordaram que seria possível oferecer seringas aos drogados como forma de diminuir a disseminação de doenças contagiosas. Até então, nem isso era aceito. O usuário era visto como alguém a ser punido.
Os modelos europeus seriam mais eficientes?
A Europa tem experiências variadas, mas segue mais em outra direção: o usuário é visto como um problema médico e o traficante como bandido. Essa matéria é muito delicada, e é preciso deixar claro que eu não estou dizendo que a droga não faz mal. As drogas causam danos, todas elas. Há estudos que mostram que a Cannabis pode levar à esquizofrenia. Então, não é "liberou geral", tem de haver um controle. Mas acho que, no caso dos usuários, é possível dizer que o melhor é descriminalizar.
Ministro e réu
Cabe a somente onze brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República – documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada.
O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente. Ou seja, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do presidente da República, José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o seu maior obstáculo. Toffoli é duas vezes réu.
Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700.000 reais – dinheiro recebido "indevidamente e imoralmente" por contratos "absolutamente ilegais", celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.
Os negócios que resultaram na dupla condenação do candidato a ministro do STF ocorreram entre 2000 e 2002, na gestão do então governador do Amapá, João Capiberibe. Nesse período, Toffoli acumulou dois trabalhos prestados a Capiberibe. O primeiro foi o de "colaborador eventual" do governo do estado. O segundo, levado a cabo pelo escritório de advocacia de Toffoli, foi o de defender os interesses pessoais de Capiberibe e de seu grupo político junto ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
Até aqui nada de ilegal aos olhos da Justiça ou de pouco ético do ponto de vista de quem precisa ter "reputação ilibada" para se candidatar a uma vaga no STF. A coincidência de data dos dois trabalhos prestados por Toffoli e seu escritório a Capiberibe, no entanto, chama atenção. Enquanto recebia dinheiro para assessorar o governo do Amapá, Toffoli defendia também interesses pessoais de Capiberibe em três processos no TSE. No dia 14 de julho de 2000, o governo do Amapá contratou Toffoli como "colaborador eventual", sem precisar honorários ou função específica. Dez dias depois, Toffoli ingressou com uma ação no TSE em favor de Capiberibe. A sentença condenatória contra Toffoli sugere que se está aqui diante não de uma coincidência, mas de uma manobra para pagar com dinheiro público um advogado e seu escritório por prestarem serviços particulares ao governador.
A recente indicação do sentenciado para ocupar uma vaga no STF transforma uma questão cível corriqueira em um embaraço do tamanho do Pico da Neblina. Apenas para se ter uma ideia da confusão, o que ocorreria se Toffoli for confirmado pelo Senado para o STF e, mais tarde, seu processo for subindo de instância e chegar ao próprio STF? Não é incomum que juízes se tornem réus de ações cíveis e até criminais. O que pode haver de extraordinariamente novo aqui é um réu se tornar não apenas juiz – mas ministro da corte constitucional brasileira.
Os processos contra o futuro ministro tramitam no Tribunal de Justiça do Amapá. Ambos resultam de ações populares, um instrumento jurídico que, segundo a Constituição que Toffoli talvez venha a defender, pode ser utilizado por qualquer cidadão que pretenda anular um "ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade". O ato lesivo resultou da contratação do escritório do atual advogado-geral da União pelo governo do Amapá. O objeto do contrato era "prestar serviços técnicos profissionais na esfera judicial e/ou administrativa". Toffoli e seu sócio receberam 420 000 reais no decorrer de um ano. Nas palavras de Mário Cézar Kaskelis, um dos juízes do caso, trata-se da "exorbitante quantia" de 35 000 reais mensais (60 000 reais, em valores atualizados), para deixar à disposição do governo do estado dois advogados.
Complica ainda mais o caso o fato de os advogados terem sido contratados ao cabo de um mecanismo que pareceu ao juiz Kaskelis uma "suposta licitação... eivada de nulidade". Escreveu o juiz: "Houve simplesmente uma espécie de terceirização dos serviços que a administração pública já dispunha, através do seu quadro de procuradores.
O contrato é absolutamente ilegal, estando viciado por afronta ao conjunto de regras da administração pública e da moral jurídica". Em outro processo, que corre na 4ª Vara Cível de Macapá, o juiz Luiz Carlos Kopes Brandão condenou Toffoli, em 2006, a devolver 20 000 reais recebidos diretamente do governo do Amapá, como "colaborador eventual". Diz o juiz Brandão: "Não é preciso esforço algum para perceber a ilegalidade e a lesividade do contrato. Houve afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade".
Toffoli não quis conversar com os repórteres de VEJA sobre os processos, mas orientou sua advogada, Daniela Teixeira, a dizer à revista que já apelara da condenação e que a sentença "está suspensa". Esse é o ponto de vista do réu. A Justiça do Amapá informa que ainda não se pronunciou sobre os argumentos de Toffoli para anular a sentença. Até que o juiz
se manifeste, a sentença permanece válida. A favor do candidato de Lula para a vaga do ministro Direito no STF, é preciso reconhecer que as evidências mais fortes de ilegalidade apontam mesmo para o comportamento do governador do Amapá e de seus auxiliares.
Quase uma década de impunidade
O jornalista Antonio Pimenta Neves tem sorte de ser brasileiro. Se fosse cidadão dos Estados Unidos, da Itália, da França, da Espanha, de Portugal, da Argentina, da Colômbia ou da Costa Rica, e tivesse cometido em um desses países o crime que cometeu aqui, a probabilidade de estar fora da cadeia seria praticamente nula.
Em agosto de 2000, o jornalista, então diretor do jornal O Estado de S. Paulo, matou a tiros a ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide, de 32 anos. O crime completou nove anos no mês passado e Pimenta Neves – réu confesso, julgado e condenado em primeira e segunda instâncias – continua livre como um pássaro. Pior que isso: as chances de que ele nunca vá para a cadeia – ou de que, ao final de tudo, venha a passar não mais do que um ano e onze meses lá – são escandalosamente reais.
Aos 72 anos, o assassino de Sandra Gomide leva uma vida mansa e discreta. Sem responsabilidades nem obrigações (graças a duas aposentadorias, ele tem renda suficiente para não trabalhar e não trabalha), passa os dias lendo e navegando na internet. Fala pelo computador com amigos e as filhas gêmeas, que moram nos Estados Unidos, e só costuma ver TV quando há jogo do seu time, o São Paulo.
Uma cadela dachs-hund, que ele batizou de Channel, lhe faz companhia na casa de 930 metros quadrados na Chácara Santo Antônio, bairro nobre de São Paulo. É a mesma em que ele morava antes do crime. Nas poucas ocasiões em que sai de lá, usa um de seus dois carros: um Clio 1998 e um Peugeot 1995. Às vezes arrisca um passeio para tomar café na padaria ou beber chope com amigos (no fim do ano passado, foi visto com um grupo deles aproveitando um fim de tarde de primavera em um restaurante do bairro).
Outras vezes, recebe convidados em casa para o almoço – como no dia 11 de junho, no feriado de Corpus Christi (ocasião para a qual se preparou indo na véspera ao supermercado escolher duas garrafas de vinho). O jornalista goza de boa saúde: dispensou os antidepressivos que passou a usar pouco antes de matar a ex-namorada e toma apenas remédios para controlar a pressão. No ano passado, como tem diploma de advogado, tentou registrar-se na Ordem dos Advogados do Brasil. Foi barrado por "falta de idoneidade moral". Afora esse contratempo, atravessa seus dias com a serenidade de um inocente – mesmo sendo um assassino.
Carta Capital
A paz ainda distante
As coisas não andam tão tranquilas nas hostes do PSDB como o alto tucanato gostaria. Alardeou-se nas últimas semanas um suposto acordo entre os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, para descartar as prévias no partido, a fim de escolher o candidato à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As prévias seriam evitadas graças à combinação de que um dará apoio ao outro depois de uma definição por parte da cúpula tucana. A promessa de apoio pode ser mantida. “O Aécio é o meu plano B e eu sou o plano B do Aécio. Infelizes são os que não têm plano B”, afirmou Serra, na terça-feira 15, após almoço com o colega mineiro no Palácio dos Bandeirantes. “Eu sou contra o Aécio desistir, começa por aí. Um vai erguer o braço do outro, seja qual for a decisão”, garantiu.
Mas um acordo para evitar as prévias não existe. Aécio contestou a ideia de uma candidatura natural de Serra à Presidência e negou ter mudado de posição. “Continuo achando as prévias o melhor instrumento não só de escolha do candidato, mas para mobilização das bases”, defendeu o governador, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Uma semana antes, ele havia admitido a possibilidade de um outro “instrumento de escolha”. Citou, na oportunidade, “um conjunto de análises” aliadas a pesquisas eleitorais que levassem em conta o baixo nível de rejeição do candidato, a capacidade de aglutinação e o potencial de crescimento, atributos que acredita possuir. “Quando falo em outros instrumentos, é porque essa não é uma decisão solitária. Reafirmo que seria um grande equívoco o PSDB novamente definir seu candidato a partir de um pequeno grupo”, argumentou.
O embuste dos kits
Na manhã de 16 de junho, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do DEM, e o secretário de Saúde Distrital, Augusto Carvalho, do PPS, se encontraram no Almoxarifado Central da Secretaria para participar de um lance de marketing: a entrega de 30 kits de equipamentos, no valor de 3 milhões de reais, para desafogar a precária rede de unidades de terapia intensiva (UTIs) do sistema de saúde local. O evento, como logo em seguida iria demonstrar o Ministério Público, era um embuste. A compra não só era falsa como a transação escondia parte de um esquema voltado para a privatização da saúde no DF.
Dois dias depois, ao mesmo Almoxarifado se dirigiu um grupo liderado pelo promotor Jairo Bisol, do Ministério Público do Distrito Federal, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus). Acompanhado de um perito e dois analistas, todos médicos, Bisol descobriu que os equipamentos eram, além de usados, tecnologicamente obsoletos. Além disso, a maioria não tinha nota fiscal nem qualquer documento a lhe atestar a origem. O destinatário da mercadoria não era o secretário Augusto Carvalho, mas duas pessoas estranhas ao serviço público: Gustavo Teixeira de Aquino e Marisete Anes de Carvalho.
No endereço indicado nas caixas, um escritório no Setor Sudoeste de Brasília, o Ministério Público localizou a empresária Marisete Carvalho, dona de uma pequena empresa de reformas de condomínios e de comércio de equipamentos hospitalares. Marisete é um dos elos a unir os negócios da saúde no Distrito Federal a um esquema de contratos irregulares descoberto pelo MP do DF, com potencial de se transformar numa ação de improbidade administrativa contra diversas autoridades brasilienses.
Dois pesos, duas medidas
Na quarta-feira 16, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em caráter liminar, os julgamentos dos pedidos de cassação de mandato atualmente em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida, no entanto, só vale para processos protocolados diretamente no TSE, sem que nunca tenham passado pelo crivo dos tribunais regionais eleitorais. Grau atendeu ao pedido de cinco partidos (PDT, PMDB, PRTB, PPS e PR), cuja alegação era a de que a competência ordinária para julgar cassações de parlamentares e governadores não cabe ao Tribunal Superior, e sim aos TREs.
Graças à decisão de Grau, dois governadores que respondem a processos de cassação serão beneficiados direta e imediatamente: Marcelo Déda (PT), de Sergipe, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão. Déda é acusado de ter feito propaganda irregular na campanha de 2006. Roseana, que, embora derrotada na eleição, ganhou o cargo após a cassação de Jackson Lago, em março, é acusada de fraude eleitoral. Os outros dois governadores sob risco de degola por conta de irregularidades durante a eleição de 2006, Ivo Cassol -(PP-RO) e José de Anchieta Junior (PSDB-RR), tiveram os casos analisados pelos TREs dos estados de Rondônia e Roraima. Logo, as ações contra ambos terão prosseguimento no TSE. Ivo Cassol, embora tenha sido cassado pelo TRE, mantém-se no cargo graças a uma decisão liminar do TSE. Anchieta foi absolvido em primeira instância.
Segundo o ministro Eros Grau, a decisão não terá reflexo sobre cassações anteriores. Dessa forma, os ex-governadores Jackson Lago (PDT), do Maranhão, e Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, não retomarão os cargos por causa da decisão do STF. Ambos foram cassados a partir de ações originárias no TSE.
Grau foi relator, há seis meses, do pedido de cassação de Jackson Lago. Na época, não considerou haver nenhuma irregularidade pelo fato de o processo do então governador do Maranhão ter sido protocolado diretamente no TSE. Votou a favor da cassação. Agora, mudou de opinião. “Até vir a ser pacificada pelo STF, muitos mandatários podem ter o diploma cassado, caso reformado o entendimento, sem qualquer possibilidade de reparação pelo tempo que deixarem de exercer mandatos outorgados pela soberania do voto popular”, justifica.
Lula indica Toffoli
A indicação, pelo presidente Lula, do Advogado-Geral da União José Antonio Dias Toffoli para ocupar- a vaga aberta no STF com a morte do ministro Carlos Alberto Direito, no início do mês, já se transformou em nova queda de braço entre governo e oposição. A ida de Toffoli para o Supremo ainda depende de sabatina no Senado, mas o governo acredita que o PSDB não conseguirá barrar a nomeação.
O que os tucanos questionam é a suposta falta de “notório saber” de Toffoli para se tornar ministro. Além de jovem – tem apenas 41 anos –, o advogado não possui títulos de pós-graduação. Outro fator polêmico é sua ligação com o PT, partido para o qual advogou. A independência dos ministros indicados por Lula, no entanto, sugere que isto não tenha relevância. No julgamento (suspenso por pedido de vista) da extradição de Cesare Battisti, por exemplo, dos sete ministros indicados pelo atual governo, três votaram contra a concessão do refúgio, inclusive o relator Cezar Peluso.
Crítico ao Ministério Público como o atual presidente do STF, que também ocupou a Advocacia-Geral da União durante o governo Fernando Henrique, Toffoli acabou recebendo de Gilmar Mendes seu aval. “É uma pessoa qualificada. Tem um bom diálogo com o tribunal e tem feito um bom trabalho na AGU”, declarou Mendes.
Castração contra pedófilos
Polêmica em todo o mundo, a ideia de castrar quimicamente os presos condenados por pedofilia, reduzindo a libido por meio de medicamentos, chegou ao Brasil. Um projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) estabelece que, se aceitarem se submeter ao tratamento, os criminosos terão sua pena reduzida em um terço. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aconteceria na quarta-feira 16, foi adiada para a próxima semana por falta de quorum. Se aprovada, a proposta será enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
Considerada inconstitucional pelo Ministério da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo próprio presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres, a castração química é aplicada atualmente em vários países, como EUA, Canadá e Dinamarca. Embora neste último existam estudos garantindo que os crimes sexuais diminuíram, os números são contestados pelas entidades de defesa dos direitos humanos, que acusam o procedimento de ser desumano e cruel.
Além de acarretar ganho de peso, osteoporose e crescimento de seios nos condenados, o tratamento sofre críticas quanto a seu alto custo e real- eficácia. Psiquiatras contrários argumentam que o desejo humano está no cérebro e não nos hormônios.
Congresso em Foco, 19/09/2009 - 07h29
Veja
FHC sobre THC
Fernando Henrique Cardoso é dono de uma biografia extraordinária. Sociólogo brilhante, como político teve papel relevante na redemocratização do país, criou o Plano Real, foi o primeiro presidente da República reeleito da história do Brasil e hoje é presidente de honra do PSDB. Agora, aos 78 anos, decidiu jogar o peso de sua imagem em favor de uma causa polêmica, a descriminalização da maconha, tema do documentário Rompendo o Silêncio, que aceitou estrelar e que será dirigido pelo jovem Fernando Grostein Andrade (diretor de Coração Vagabundo, sobre Caetano Veloso). O documentário só será lançado depois das eleições presidenciais. FHC afirma que nunca fumou cigarros comuns, tampouco os de THC, tetra-hidrocanabinol, a substância psicoativa da maconha.
O senhor sempre foi favorável à descriminalização da maconha, mas nunca havia defendido a ideia abertamente. Por que decidiu fazer isso agora?
De fato, é uma preocupação antiga. A Secretaria Nacional Antidrogas, criada quando fui presidente da República, já formulava a ideia de que não adianta só reprimir. Essa iniciativa minha, portanto, não é algo inteiramente novo e deriva de uma única preocupação: a forma como vem sendo conduzido o combate às drogas nos países americanos. As coisas vão mal nessa área.
O que o levou a essa constatação?
Em março, em Viena, houve uma avaliação dos esforços feitos nos últimos dez anos. Nesse período, prevaleceu a posição americana de que era necessário empreender uma guerra total de repressão às drogas. Só que esse projeto envolveu muito dinheiro e apresentou pouco resultado. A violência aumentou e não houve a diminuição nem da produção nem do consumo. A Colômbia, por exemplo, fez esforços extraordinários e conseguiu um grande avanço sobre os guerrilheiros, desorganizou muita coisa dos cartéis, mas, mesmo assim, chegou a uma situação paradoxal: teve um aumento na produtividade do plantio da droga. Isso porque, enquanto ela diminuiu a área cultivável, os contrabandistas compensaram a perda aumentando a produtividade por meio do uso de técnicas mais modernas de plantio. Além disso, houve uma transferência dos cartéis colombianos para o México e lá a coisa ficou muito séria, porque o país não estava institucionalmente preparado, como a Colômbia, para fazer frente ao desafio.
Qual foi a falha fundamental da política americana de combate às drogas?
Primeiro, não se pode dar uma receita única para todos os países. Eles têm especificidades: um é produtor, outro é só consumidor, um é mais liberal do que outro. Não adianta prescrever uma saída única para todos. Depois, não se pensou na redução do consumo, mas apenas em frear a produção. É preciso mudar o paradigma: além de pensar numa política de redução do consumo, deve haver também uma política de diminuição do dano. O usuário precisa ter assistência médica. Nos Estados Unidos, agora é que começa a haver uma pequena mudança. Nessa reunião em Viena, os americanos concordaram que seria possível oferecer seringas aos drogados como forma de diminuir a disseminação de doenças contagiosas. Até então, nem isso era aceito. O usuário era visto como alguém a ser punido.
Os modelos europeus seriam mais eficientes?
A Europa tem experiências variadas, mas segue mais em outra direção: o usuário é visto como um problema médico e o traficante como bandido. Essa matéria é muito delicada, e é preciso deixar claro que eu não estou dizendo que a droga não faz mal. As drogas causam danos, todas elas. Há estudos que mostram que a Cannabis pode levar à esquizofrenia. Então, não é "liberou geral", tem de haver um controle. Mas acho que, no caso dos usuários, é possível dizer que o melhor é descriminalizar.
Ministro e réu
Cabe a somente onze brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República – documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada.
O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente. Ou seja, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do presidente da República, José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o seu maior obstáculo. Toffoli é duas vezes réu.
Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700.000 reais – dinheiro recebido "indevidamente e imoralmente" por contratos "absolutamente ilegais", celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.
Os negócios que resultaram na dupla condenação do candidato a ministro do STF ocorreram entre 2000 e 2002, na gestão do então governador do Amapá, João Capiberibe. Nesse período, Toffoli acumulou dois trabalhos prestados a Capiberibe. O primeiro foi o de "colaborador eventual" do governo do estado. O segundo, levado a cabo pelo escritório de advocacia de Toffoli, foi o de defender os interesses pessoais de Capiberibe e de seu grupo político junto ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
Até aqui nada de ilegal aos olhos da Justiça ou de pouco ético do ponto de vista de quem precisa ter "reputação ilibada" para se candidatar a uma vaga no STF. A coincidência de data dos dois trabalhos prestados por Toffoli e seu escritório a Capiberibe, no entanto, chama atenção. Enquanto recebia dinheiro para assessorar o governo do Amapá, Toffoli defendia também interesses pessoais de Capiberibe em três processos no TSE. No dia 14 de julho de 2000, o governo do Amapá contratou Toffoli como "colaborador eventual", sem precisar honorários ou função específica. Dez dias depois, Toffoli ingressou com uma ação no TSE em favor de Capiberibe. A sentença condenatória contra Toffoli sugere que se está aqui diante não de uma coincidência, mas de uma manobra para pagar com dinheiro público um advogado e seu escritório por prestarem serviços particulares ao governador.
A recente indicação do sentenciado para ocupar uma vaga no STF transforma uma questão cível corriqueira em um embaraço do tamanho do Pico da Neblina. Apenas para se ter uma ideia da confusão, o que ocorreria se Toffoli for confirmado pelo Senado para o STF e, mais tarde, seu processo for subindo de instância e chegar ao próprio STF? Não é incomum que juízes se tornem réus de ações cíveis e até criminais. O que pode haver de extraordinariamente novo aqui é um réu se tornar não apenas juiz – mas ministro da corte constitucional brasileira.
Os processos contra o futuro ministro tramitam no Tribunal de Justiça do Amapá. Ambos resultam de ações populares, um instrumento jurídico que, segundo a Constituição que Toffoli talvez venha a defender, pode ser utilizado por qualquer cidadão que pretenda anular um "ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade". O ato lesivo resultou da contratação do escritório do atual advogado-geral da União pelo governo do Amapá. O objeto do contrato era "prestar serviços técnicos profissionais na esfera judicial e/ou administrativa". Toffoli e seu sócio receberam 420 000 reais no decorrer de um ano. Nas palavras de Mário Cézar Kaskelis, um dos juízes do caso, trata-se da "exorbitante quantia" de 35 000 reais mensais (60 000 reais, em valores atualizados), para deixar à disposição do governo do estado dois advogados.
Complica ainda mais o caso o fato de os advogados terem sido contratados ao cabo de um mecanismo que pareceu ao juiz Kaskelis uma "suposta licitação... eivada de nulidade". Escreveu o juiz: "Houve simplesmente uma espécie de terceirização dos serviços que a administração pública já dispunha, através do seu quadro de procuradores.
O contrato é absolutamente ilegal, estando viciado por afronta ao conjunto de regras da administração pública e da moral jurídica". Em outro processo, que corre na 4ª Vara Cível de Macapá, o juiz Luiz Carlos Kopes Brandão condenou Toffoli, em 2006, a devolver 20 000 reais recebidos diretamente do governo do Amapá, como "colaborador eventual". Diz o juiz Brandão: "Não é preciso esforço algum para perceber a ilegalidade e a lesividade do contrato. Houve afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade".
Toffoli não quis conversar com os repórteres de VEJA sobre os processos, mas orientou sua advogada, Daniela Teixeira, a dizer à revista que já apelara da condenação e que a sentença "está suspensa". Esse é o ponto de vista do réu. A Justiça do Amapá informa que ainda não se pronunciou sobre os argumentos de Toffoli para anular a sentença. Até que o juiz
se manifeste, a sentença permanece válida. A favor do candidato de Lula para a vaga do ministro Direito no STF, é preciso reconhecer que as evidências mais fortes de ilegalidade apontam mesmo para o comportamento do governador do Amapá e de seus auxiliares.
Quase uma década de impunidade
O jornalista Antonio Pimenta Neves tem sorte de ser brasileiro. Se fosse cidadão dos Estados Unidos, da Itália, da França, da Espanha, de Portugal, da Argentina, da Colômbia ou da Costa Rica, e tivesse cometido em um desses países o crime que cometeu aqui, a probabilidade de estar fora da cadeia seria praticamente nula.
Em agosto de 2000, o jornalista, então diretor do jornal O Estado de S. Paulo, matou a tiros a ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide, de 32 anos. O crime completou nove anos no mês passado e Pimenta Neves – réu confesso, julgado e condenado em primeira e segunda instâncias – continua livre como um pássaro. Pior que isso: as chances de que ele nunca vá para a cadeia – ou de que, ao final de tudo, venha a passar não mais do que um ano e onze meses lá – são escandalosamente reais.
Aos 72 anos, o assassino de Sandra Gomide leva uma vida mansa e discreta. Sem responsabilidades nem obrigações (graças a duas aposentadorias, ele tem renda suficiente para não trabalhar e não trabalha), passa os dias lendo e navegando na internet. Fala pelo computador com amigos e as filhas gêmeas, que moram nos Estados Unidos, e só costuma ver TV quando há jogo do seu time, o São Paulo.
Uma cadela dachs-hund, que ele batizou de Channel, lhe faz companhia na casa de 930 metros quadrados na Chácara Santo Antônio, bairro nobre de São Paulo. É a mesma em que ele morava antes do crime. Nas poucas ocasiões em que sai de lá, usa um de seus dois carros: um Clio 1998 e um Peugeot 1995. Às vezes arrisca um passeio para tomar café na padaria ou beber chope com amigos (no fim do ano passado, foi visto com um grupo deles aproveitando um fim de tarde de primavera em um restaurante do bairro).
Outras vezes, recebe convidados em casa para o almoço – como no dia 11 de junho, no feriado de Corpus Christi (ocasião para a qual se preparou indo na véspera ao supermercado escolher duas garrafas de vinho). O jornalista goza de boa saúde: dispensou os antidepressivos que passou a usar pouco antes de matar a ex-namorada e toma apenas remédios para controlar a pressão. No ano passado, como tem diploma de advogado, tentou registrar-se na Ordem dos Advogados do Brasil. Foi barrado por "falta de idoneidade moral". Afora esse contratempo, atravessa seus dias com a serenidade de um inocente – mesmo sendo um assassino.
Carta Capital
A paz ainda distante
As coisas não andam tão tranquilas nas hostes do PSDB como o alto tucanato gostaria. Alardeou-se nas últimas semanas um suposto acordo entre os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, para descartar as prévias no partido, a fim de escolher o candidato à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As prévias seriam evitadas graças à combinação de que um dará apoio ao outro depois de uma definição por parte da cúpula tucana. A promessa de apoio pode ser mantida. “O Aécio é o meu plano B e eu sou o plano B do Aécio. Infelizes são os que não têm plano B”, afirmou Serra, na terça-feira 15, após almoço com o colega mineiro no Palácio dos Bandeirantes. “Eu sou contra o Aécio desistir, começa por aí. Um vai erguer o braço do outro, seja qual for a decisão”, garantiu.
Mas um acordo para evitar as prévias não existe. Aécio contestou a ideia de uma candidatura natural de Serra à Presidência e negou ter mudado de posição. “Continuo achando as prévias o melhor instrumento não só de escolha do candidato, mas para mobilização das bases”, defendeu o governador, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
Uma semana antes, ele havia admitido a possibilidade de um outro “instrumento de escolha”. Citou, na oportunidade, “um conjunto de análises” aliadas a pesquisas eleitorais que levassem em conta o baixo nível de rejeição do candidato, a capacidade de aglutinação e o potencial de crescimento, atributos que acredita possuir. “Quando falo em outros instrumentos, é porque essa não é uma decisão solitária. Reafirmo que seria um grande equívoco o PSDB novamente definir seu candidato a partir de um pequeno grupo”, argumentou.
O embuste dos kits
Na manhã de 16 de junho, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do DEM, e o secretário de Saúde Distrital, Augusto Carvalho, do PPS, se encontraram no Almoxarifado Central da Secretaria para participar de um lance de marketing: a entrega de 30 kits de equipamentos, no valor de 3 milhões de reais, para desafogar a precária rede de unidades de terapia intensiva (UTIs) do sistema de saúde local. O evento, como logo em seguida iria demonstrar o Ministério Público, era um embuste. A compra não só era falsa como a transação escondia parte de um esquema voltado para a privatização da saúde no DF.
Dois dias depois, ao mesmo Almoxarifado se dirigiu um grupo liderado pelo promotor Jairo Bisol, do Ministério Público do Distrito Federal, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus). Acompanhado de um perito e dois analistas, todos médicos, Bisol descobriu que os equipamentos eram, além de usados, tecnologicamente obsoletos. Além disso, a maioria não tinha nota fiscal nem qualquer documento a lhe atestar a origem. O destinatário da mercadoria não era o secretário Augusto Carvalho, mas duas pessoas estranhas ao serviço público: Gustavo Teixeira de Aquino e Marisete Anes de Carvalho.
No endereço indicado nas caixas, um escritório no Setor Sudoeste de Brasília, o Ministério Público localizou a empresária Marisete Carvalho, dona de uma pequena empresa de reformas de condomínios e de comércio de equipamentos hospitalares. Marisete é um dos elos a unir os negócios da saúde no Distrito Federal a um esquema de contratos irregulares descoberto pelo MP do DF, com potencial de se transformar numa ação de improbidade administrativa contra diversas autoridades brasilienses.
Dois pesos, duas medidas
Na quarta-feira 16, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em caráter liminar, os julgamentos dos pedidos de cassação de mandato atualmente em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida, no entanto, só vale para processos protocolados diretamente no TSE, sem que nunca tenham passado pelo crivo dos tribunais regionais eleitorais. Grau atendeu ao pedido de cinco partidos (PDT, PMDB, PRTB, PPS e PR), cuja alegação era a de que a competência ordinária para julgar cassações de parlamentares e governadores não cabe ao Tribunal Superior, e sim aos TREs.
Graças à decisão de Grau, dois governadores que respondem a processos de cassação serão beneficiados direta e imediatamente: Marcelo Déda (PT), de Sergipe, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão. Déda é acusado de ter feito propaganda irregular na campanha de 2006. Roseana, que, embora derrotada na eleição, ganhou o cargo após a cassação de Jackson Lago, em março, é acusada de fraude eleitoral. Os outros dois governadores sob risco de degola por conta de irregularidades durante a eleição de 2006, Ivo Cassol -(PP-RO) e José de Anchieta Junior (PSDB-RR), tiveram os casos analisados pelos TREs dos estados de Rondônia e Roraima. Logo, as ações contra ambos terão prosseguimento no TSE. Ivo Cassol, embora tenha sido cassado pelo TRE, mantém-se no cargo graças a uma decisão liminar do TSE. Anchieta foi absolvido em primeira instância.
Segundo o ministro Eros Grau, a decisão não terá reflexo sobre cassações anteriores. Dessa forma, os ex-governadores Jackson Lago (PDT), do Maranhão, e Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, não retomarão os cargos por causa da decisão do STF. Ambos foram cassados a partir de ações originárias no TSE.
Grau foi relator, há seis meses, do pedido de cassação de Jackson Lago. Na época, não considerou haver nenhuma irregularidade pelo fato de o processo do então governador do Maranhão ter sido protocolado diretamente no TSE. Votou a favor da cassação. Agora, mudou de opinião. “Até vir a ser pacificada pelo STF, muitos mandatários podem ter o diploma cassado, caso reformado o entendimento, sem qualquer possibilidade de reparação pelo tempo que deixarem de exercer mandatos outorgados pela soberania do voto popular”, justifica.
Lula indica Toffoli
A indicação, pelo presidente Lula, do Advogado-Geral da União José Antonio Dias Toffoli para ocupar- a vaga aberta no STF com a morte do ministro Carlos Alberto Direito, no início do mês, já se transformou em nova queda de braço entre governo e oposição. A ida de Toffoli para o Supremo ainda depende de sabatina no Senado, mas o governo acredita que o PSDB não conseguirá barrar a nomeação.
O que os tucanos questionam é a suposta falta de “notório saber” de Toffoli para se tornar ministro. Além de jovem – tem apenas 41 anos –, o advogado não possui títulos de pós-graduação. Outro fator polêmico é sua ligação com o PT, partido para o qual advogou. A independência dos ministros indicados por Lula, no entanto, sugere que isto não tenha relevância. No julgamento (suspenso por pedido de vista) da extradição de Cesare Battisti, por exemplo, dos sete ministros indicados pelo atual governo, três votaram contra a concessão do refúgio, inclusive o relator Cezar Peluso.
Crítico ao Ministério Público como o atual presidente do STF, que também ocupou a Advocacia-Geral da União durante o governo Fernando Henrique, Toffoli acabou recebendo de Gilmar Mendes seu aval. “É uma pessoa qualificada. Tem um bom diálogo com o tribunal e tem feito um bom trabalho na AGU”, declarou Mendes.
Castração contra pedófilos
Polêmica em todo o mundo, a ideia de castrar quimicamente os presos condenados por pedofilia, reduzindo a libido por meio de medicamentos, chegou ao Brasil. Um projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) estabelece que, se aceitarem se submeter ao tratamento, os criminosos terão sua pena reduzida em um terço. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aconteceria na quarta-feira 16, foi adiada para a próxima semana por falta de quorum. Se aprovada, a proposta será enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
Considerada inconstitucional pelo Ministério da Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo próprio presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres, a castração química é aplicada atualmente em vários países, como EUA, Canadá e Dinamarca. Embora neste último existam estudos garantindo que os crimes sexuais diminuíram, os números são contestados pelas entidades de defesa dos direitos humanos, que acusam o procedimento de ser desumano e cruel.
Além de acarretar ganho de peso, osteoporose e crescimento de seios nos condenados, o tratamento sofre críticas quanto a seu alto custo e real- eficácia. Psiquiatras contrários argumentam que o desejo humano está no cérebro e não nos hormônios.
Revistas: a luta de FHC pela liberação da maconha
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/19/revistas+a+luta+de+fhc+pela+liberacao+da+maconha+8533909.html
Último Segundo,19/09 - 08:56 - Congresso em Foco
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aceitou participar do documentário "Rompendo o Silêncio", de Fernando Grostein Andrade, que fala da descriminalização da maconha. Em entrevista à revista "Veja" desta semana, FHC afirma que nunca fumou cigarros comuns, tampouco os de THC, tetra-hidrocanabinol, a substância psicoativa da maconha.
"Essa matéria é muito delicada, e é preciso deixar claro que eu não estou dizendo que a droga não faz mal. As drogas causam danos, todas elas. Há estudos que mostram que a Cannabis pode levar à esquizofrenia. Então, não é "liberou geral", tem de haver um controle. Mas acho que, no caso dos usuários, é possível dizer que o melhor é descriminalizar", diz o ex-presidente.
Último Segundo,19/09 - 08:56 - Congresso em Foco
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aceitou participar do documentário "Rompendo o Silêncio", de Fernando Grostein Andrade, que fala da descriminalização da maconha. Em entrevista à revista "Veja" desta semana, FHC afirma que nunca fumou cigarros comuns, tampouco os de THC, tetra-hidrocanabinol, a substância psicoativa da maconha.
"Essa matéria é muito delicada, e é preciso deixar claro que eu não estou dizendo que a droga não faz mal. As drogas causam danos, todas elas. Há estudos que mostram que a Cannabis pode levar à esquizofrenia. Então, não é "liberou geral", tem de haver um controle. Mas acho que, no caso dos usuários, é possível dizer que o melhor é descriminalizar", diz o ex-presidente.
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